TOMADA DE POSIÇÃO PÚBLICA DO MOVIMENTO CÍVICO CONTRA A PONTE PEDONAL NO CANAL CENTRAL

Passados mais de quatro meses sobre a desistência da empresa que ganhou o concurso da construção da ponte pedonal, o Movimento Cívico Por Aveiro vem por este meio manifestar-se após a publicação de notícias na comunicação social sobre uma eventual cedência contratual.

 Esta imagem não é compatível com a beleza da Ria de Aveiro

Na sequência de diligências efectuadas junto do Ministério Público (Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro) em 28 de Fevereiro de 2012 para esclarecimento de dúvidas sobre a legalidade do cumprimento dos instrumentos de ordenamento do território (na sequência de pareceres contraditórios por parte da CCDRC), e de resposta a pedido de informação solicitada pelo organismo em Junho de 2012, o movimento de cidadãos vem por este meio propor à autarquia que aguarde o resultado da avaliação antes de proceder à tomada de qualquer decisão sobre o processo atrás mencionado.

Para além disso, num momento em que o país atravessa um período de seríssimas dificuldades, com orientações para uma grande contenção e selectividade na aplicação de recursos públicos, o movimento não pode deixar de expressar preocupação pela insistência num investimento de largas centenas de milhares de euros numa obra que é objecto da maior contestação pública da história contemporânea da democracia local (mais de 3.500 cidadãos expressaram por escrito oposição à sua construção).

Fonte: Movimento Cívico Por Aveiro

Sep 12, 2012 at 10:07 am

amigosdavenida@googlegroups.com

Movimento de Cidadãos por Aveiro - Contra a Ponte Pedonal

http://contrapontepedonalnocanalcentral.blogs.sapo.pt/

https://www.facebook.com/ContraPontePedonalnoCanalCentral

NB: Incomoda-me seriamente a imagem que ilustra esta Postagem, porque é um autentico contraste com a beleza da Ria de Aveiro, que a Câmara Municipal tanto diz defender.

As obras que podemos apreciar no Largo Conselho Queirós, as da baixa de S. António como ainda as do Parque Infante D. Pedro (antigo parque da macaca), transmitem a forma clara como é gasto o dinheiro numa altura em que toda agente diz não existir. Porque será? Porque os políticos estão no fim do seu mandato e nada tem a perder? 

Admitindo que sim, estamos perante decisões com reflexos de vingança politica, o que não deixa de ser lamentável, porque quem mais tarde ou mais cedo, são os munícipes a pagar as facturas mediante o aumento das taxas municipais disto e daquilo. Enfim, até quando temos que aguentar "estes gastos"?

Joaquim Carlos - Jornalista

Salazar não simpatizava com a Função Pública

A Função pública e a burocracia

Há alguns anos a esta parte, ouve-se com frequência falar de Oliveira Salazar, como se fosse a pessoa ideal para salvar a nossa Pátria. Com o devido respeito pelas pessoas que manifestam esse género saudades, devo dizer de forma taxativa que essa saudade a mim repugna-me.

Edifício do Ministério das Finanças em Lisboa

A Função Pública por sua vez tem sido com frequência o bombo da festa, em todas ocasiões, independentemente dos governos eleitos. Já no tempo que Oliveira Salazar esta classe social não era assim tão estimada, senão leia-se a mensagem que segue abaixo que foi lida em 5 de Setembro de 1940.

“Este singelo almoço, em que me deram o prazer de tomar parte os chefes de todos os serviços do Ministério das Finanças, não se destinava a ser, ainda que muito merecida, atenção meramente pessoal: no meu espírito estava sobretudo agradecer, na pessoa dos mais altos superiores hierárquicos, a todos quantos tomaram a sua parte, larga ou modesta, no trabalho de reorganização financeira do País.

Claustros do Ministério das Finanças em Lisboa

Não é momento – e não me ficaria bem fazer referências a essa obra da qual aliás me pesa dizer não ser perfeita e não ficar completa. Desde muito cedo as circunstâncias exigiram da mim muito do que não me pertenceria, e perturbaram atenção e cuidados que não deviam ser apenas vigilantes mas absorventes e exclusivos. Obrigado a trabalhar em extensão e não em profundidade, pela vastidão imensa de outros campos de acção, foi impossível manter o ritmo primitivo e levar inteiramente a cabo a obra reformadora delineada desde os primeiros anos.

Apesar de tudo nós podemos orgulhar-nos de haver realizado em condições adversas, internas e externas, o que entre nós e antes de nós comummente atinge ofegante os altos cumes, em esforço que não há-de repetir-se, e repousa descendo, mas como quem lança alicerces, consolidados e estáveis, para obra duradoira.

Talvez por circunstâncias ligadas ao conhecimento da nossa passada administração; talvez pelo momento internacional prenhe de dificuldades a resolver como herança de uma guerra quando outra se gerava; porventura pelo êxito de um pensamento simples e claro e de princípios de estrita moralidade que se haviam obliterado quase por toda a parte na consciência dos povos – a reorganização financeira teve para nós importância maior do que normalmente lhe caberia. Ora, mesmo descontado o que se deve às novas condições politicas criadas com a Revolução – meio indispensável a trabalho seguido e eficaz – os resultados obtidos não se devem a um só homem. Provem sem dúvida de um pensamento, mas, de um pensamento que animou muitas outras inteligências; provem de uma vontade, mas de uma vontade que se multiplicou em muitas outras vontades; provem de uma nação que se repercutiu do centro até aos mais ténues ramos da periferia.  

Ora, mesmo descontado o que se deve às novas condições politicas criadas com a Revolução – meio indispensável a trabalho seguido e eficaz – os resultados obtidos não se devem a um só homem. Provem sem dúvida de um pensamento, mas, de um pensamento que animou muitas outras inteligências; provem de uma vontade, mas de uma vontade que se multiplicou em muitas outras vontades; provem de uma nação que se repercutiu do centro até aos mais ténues ramos da periferia. Sem esta concordância, sem este sincronismo, sem esta sinergia, mais um plano cairia como desilusão e o novo esforço aumentaria pelo fracasso a razão de descrer. 

É assim de justiça, pura justiça a palavra que ponha em relevo a colaboração do funcionário do Ministério da Finanças (ia dizer, mas tive receio, da burocracia das finanças; esta tem sido tão desacreditada, tão aviltada, que sem distinções necessárias nem eu mesmo me atreveria a fazer-lhe o elogio).

Haverá uma espécie de injustiça social, involuntária e inconsciente, neste clamor da opinião pública contra o burocrata?

O burocrata é, no simplismo e também por vezes na justeza dos juízos populares, o homem inútil que se compraz em multiplicar as formalidades, encarecer as pretensões, a amortalhar em papéis os interesses, embaraçar os problemas com dúvidas (de toda a espécie), atrasar as soluções com os despachos, obscurecer a claridade da justiça em nuvens de textos legais (?), ouvir mal atento ou desabrido as queixas e as razões do público que são o pão, ou o tempo, ou a fazenda, ou a honra, ou a vida da Nação perante o estado e a sua Justiça; trabalhando pouco, ganhar muito e certo, sem proveito nem utilidade social, parasitariamente, sorver como esponja o produto do suor e do trabalho do povo.

Estes traços têm caricatura e infelizmente aqui e acolá também retracto. De quem são as responsabilidades?

Dr. Oliveira Salazar então Ministro das Finanças em Lisboa

Quando nos países em desordem os políticos defendem as suas posições com a criação e distribuição de lugares às clientelas partidárias, praticam ao mesmo tempo acto imoral e ruinoso para a economia da Nação; mas quando, no aperto das crises, os mesmos responsáveis pela delapidação dos dinheiros públicos ou simplesmente pela inconsiderada extensão de serviços apregoam, como medida salvadora, o despedimento de funcionários em excesso, certo é fazer-se confusão entre problemas de moralidade administrativa e a necessidade de reforma do Estado. Quando por espírito de favoritismo pessoal ou partidário, por fraqueza ou mal-entendida bondade, corrupção ou ignorância das consequências, se preferem os maus aos melhores, degrada-se a moral do Estado e comete-se acto grave contra a justiça; mas no campo do interesse colectivo isso não é o mais grave. O pior de tido é não se poder dispor de instrumentos de trabalho úteis, é funcionarem com rendimento baixíssimo e de má qualidade o serviços públicos.
Muitos se admiram de que sejam tão precários, tão modestos ou tardios os feitos das suas reformas, de que os sinais das coisas se alterem do Governo até à Nação, o bem seja causa de injustiças e a justiça fontes de muitos males. Outros não sabem explicar-se porque aqui ou além uma ideia política e um acto do governo parecem dotados de tal poder de penetração no corpo social, de tal justeza na aplicação, que os resultados correspondem às previsões e os actos traduzem fielmente o pensamento que os ditou. Prudentemente deveriam uns e outros verificar como em ambos os casos estará montada a máquina do Estado.
Nunca hesitei em considerar da maior importância o problema do funcionalismo público, mesmo para a eficácia das reformas estranhas à Administração de que ele verdadeiramente constitui a técnica e a alma. E nesta conformidade desde princípio procurei a sua renovação ou reforma, sem violências inúteis e pondo apenas em jogo o tríplice sentido da utilidade, da justiça e da responsabilidade.
Se ao funcionário, integrado numa ordem administrativa qualquer, se deu a compreensão de como seu trabalho, simples que seja, se combina com o dos mais para a consecução de determinado resultado; se se lhe deu a consciência da grande obra em que participa e que sem o seu concurso seria impossível ou ficaria ao menos imperfeita, incutiu-se-lhe também o sentido da sua utilidade, na qual assenta em primeiro lugar a dignidade profissional.
Depois da utilidade, o sentido da justiça – da justiça do Estado para com ele, em recompensar-lhe o esforço, em premiar-lhe o mérito, em reconhecer-lhe as suas preferências, em coloca-lo, em promovê-lo, em conciliar o interesse do serviço com o seu interesse pessoal ou familiar, em o libertar de influências aviltantes, desnecessárias para a justiça que se lhe deve e insuficientes para favores que não se lhe podem fazer.
Por ultimo, o sentido da responsabilidade – agora a justiça do funcionário para com o Estado e para com a Nação. Este homem, por vezes isolado e modesto, sabe que reside nele uma parcela desse poder sagrado que é a autoridade; que esta existe não por imposição da força de quem quer mas por necessidade de vida em comum e para o maior bem de todos; sabe que dos seus actos ou da sua incúria, do seu saber ou da sua incompetência podem advir benefícios ou danos, riscos ou prejuízos para os indivíduos e para a colectividade nacional. A sua responsabilidade é enorme: da sua informação inexacta nasceu o despacho errado; do seu parecer tendencioso proveio a denegação da justiça; por causa dos factos ou dos números que levianamente não verificou veio a acontecer que actos de governo e até toda uma política foram completamente errados.
Por meios tão simples afinal se modificam a mentalidade, a formação, as qualidades profissionais e morais, o rendimento do funcionalismo de finanças. Assim se viu ressuscitar esse velho tipo de funcionamento que conhece todas as minúcias do seu trabalho, só pensa no desempenho da sua função, se entusiasma com a boa ordem e aperfeiçoamento dos serviços, é progressivo, é zeloso, é exacto, não tem horas de serviço por que são todas, se é necessário, e sobretudo tem o espírito de justiça e o amor do povo. Perante gente humilde, para quem as dotações orçamentais esgotadas, o esforço de verbas, os manifestos, as matrizes, os lançamentos, os relaxes, as execuções são coisas terrivelmente obscuras e misteriosas, que escuta com pavor e incompreensão e lhe amarfanham a alma porque por vezes lhe destroem a vida; perante credores ou devedores do Estado, esse funcionário não é altaneiro, nem arrogante, nem imensamente superior; é mestre e guia, antes de ser juiz e severo executor da lei.
Vive do seu lugar, porque vive do seu lugar; é respeitado porque se respeita, sente-se digno porque se sabe útil, e mesmo no mais baixo da escala, nos mestres mais humildes ele pode tocar a perfeição, segundo o pensamento de Junqueiro, pode ser-se sublime a varrer as ruas.
Se a moral profissional do funcionalismo se refugiara em poucos, está hoje em muitos; se este tipo de funcionário chegou a ser algum dia quase abstracção – e pelo menos tendia a ser raro – não é assim agora felizmente. Sob a imediata direcção de chefes, alguns dos quais trabalharam devotamente comigo desde a primeira hora, a esse funcionário se deve a compreensão de um vasto plano de reformas, as minúcias e delicadezas da sua execução e em grande parte o seu triunfo. A ele recordo neste momento e o quero ver dignamente representado nos seus chefes supremos, por cujas prosperidades de homens, de funcionários, de portugueses tenho a honra de levantar o meu copo.”

Tema: A Função Pública e a Burocracia, Pág. Nº. 277. Mensagem lida no almoço oferecido, na residência oficial do Presidente do Conselho, aos altos funcionários do Ministério das Finanças, em 5 de Setembro de 1940, por ocasião do abandono daquela pasta.

Fonte: Discursos e Notas Políticas de Oliveira Salazar, III Tomo datado 1938-1943, 2ª. Edição, editado pela Coimbra Editora, Lda.

Transcrito na integra por: Joaquim Carlos

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Considerações: Todos não somos de mais, para dizer basta de tanta burocracia a reinar nas instituições públicas a que nos dirigimos. Perante esta avalanche de burocracia que há anos nos tem vindo a esmagar, não devemos dar lugar ao temor de tomar atitudes de afrontamento, pois ela bloqueia o desenvolvimento do País.

Contudo, a verdade que todos sentem e ninguém se atreve a confessar é que o mundo vive em profunda crise de medo: saber como e em que condições se deve apresentar reclamações contra a burocracia e que esta nos acarreta, que nos vai votando descaradamente a uma indiferença contínua, no deixa andar, caso contrário fica-se na eminência de vir a perder os seus postos de trabalho e a sofrer na vida vicissitudes só pelo facto de querer contribuir de forma frontal, para o bem deste País, que desde há muito anda à deriva, esbanjando descaradamente os poucos subsídios que restam da Comunidade Europeia.

Quem visitar as instituições públicas existentes em Aveiro, certificar-se-á de que a realidade é bem mais flagrante da que procurei descrever aqui, mas, Oliveira Salazar já naqueles tempos foi amargo nas suas afirmações. Deparamo-nos com funcionários a ler revistas de entretimento e jornais, outros sentados às secretárias na cavaqueira, indiferentes a tudo ao que se passa ao seu redor, enquanto os utentes que para ali descontam, aguardam horas com a senha na mão à espera de serem atendidos.

Nem todos devem ser tidos por igual é certo, mas, a diferença é mínima. Para esses poucos exprimo o meu profundo respeito. O vírus da burocracia e da desmotivação veio para ficar como a Toyota. O país assim não passa da cepa torta. A quem interessa este marasmo, esta apatia? A quem chame a isto o reflexo dos tempos de crise, falta de motivação e empenho.

Texto Integral do Estatuto do Dador de Sangue

Estatuto do Dador de Sangue

Diário da República, 1.ª série — N.º 165 — 27 de agosto de 2012,  Lei n.º 37/2012 de 27 de Agosto, Estatuto do Dador de Sangue.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - Objeto

A presente lei aprova o Estatuto do Dador de Sangue.

Artigo 2.º - Princípios gerais

1 — Compete ao Estado assegurar a todos os cidadãos o acesso à utilização terapêutica do sangue, seus componentes e derivados, bem como garantir os meios necessários à sua correta obtenção, preparação, conservação, fracionamento, distribuição e utilização.

2 — É dever cívico de todo o cidadão saudável contribuir para a satisfação das necessidades de sangue da comunidade, nomeadamente através da dádiva.

3 — É proibida toda e qualquer comercialização do sangue humano.

Artigo 3.º - Dador de sangue

1 — Entende -se por dador de sangue aquele que, depois de aceite clinicamente, doa benevolamente e de forma voluntária parte do seu sangue para fins terapêuticos.

2 — Candidato a dador é aquele que se apresente num serviço de sangue e declare ser sua vontade doar sangue.

3 — Pode dar sangue aquele que cumpra os critérios de elegibilidade, previamente definidos por portaria do Ministério da Saúde.

4 — Ao dador de sangue é atribuído um cartão nacional de dador, a regulamentar por portaria do Ministério da Saúde.

Artigo 4.º - Dádiva de sangue

1 — A dádiva de sangue é um ato cívico, voluntário, benévolo e não remunerado.

2 — A dádiva é considerada regular quando efetuada, no mínimo, duas vezes por ano.

3 — O carácter das doações, nomeadamente a sua regularidade, definição de unidade de sangue, intervalos das dádivas e outros aspetos relacionados com a dádiva, deve atender aos critérios definidos pelo organismo público responsável, de modo a garantir a disponibilidade e acessibilidade de sangue e componentes sanguíneos de qualidade, seguros e eficazes.

4 — Compete aos serviços de sangue garantir que os dadores de sangue cumprem todos os critérios de elegibilidade.

Artigo 5.º - Deveres do dador de sangue

1 — O dador de sangue deve observar as normas técnicas e científicas previamente estabelecidas, tendo em vista a defesa da sua saúde e a do doente recetor.

2 — O dador de sangue deve colaborar com os serviços de sangue, em particular através do cumprimento dos seguintes pressupostos:

a) O consentimento para a dádiva de sangue deve ser formalizado por escrito, através do preenchimento do modelo aprovado pelo organismo público responsável;

b) O dador de sangue deve prestar aos serviços de sangue as informações solicitadas pelo organismo público responsável, respondendo com verdade, consciência e responsabilidade;

c) O dador de sangue encontra -se subordinado a rigorosos critérios de elegibilidade, tendo em vista a preservação da sua saúde e a proteção do recetor de quaisquer riscos de infeção ou contágio.

Artigo 6.º - Direitos do dador de sangue

1 — O dador ou candidato a dador tem direito:

a) Ao respeito e salvaguarda da sua integridade física e mental;

Este gesto solidário tem sido desvalorizado pelo ministro da saúde, basta recordar a retirada da isenção das taxas moderadoras nos hospitais.

b) A receber informação precisa, compreensível e completa sobre todos os aspectos relevantes relacionados com a dádiva de sangue;

c) A não ser objeto de discriminação;

d) À confidencialidade e à proteção dos seus dados pessoais, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da legislação em vigor;

e) Ao reconhecimento público;

f) À isenção das taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos da legislação em vigor;

g) A ausentar -se das suas atividades profissionais, a fim de dar sangue, pelo tempo considerado necessário para o efeito, sem quaisquer perdas de direitos ou regalias do trabalhador dador;

h) Ao seguro do dador;

i) À acessibilidade gratuita ao estacionamento dos estabelecimentos do SNS, aquando da dádiva de sangue.

2 — Não perde os direitos consagrados no número anterior o dador que:

a) Esteja impedido definitivamente, por razões clínicas, ou por limite de idade e tenha efetuado o mínimo de 10 dádivas, nos últimos cinco anos;

b) Por razões clínicas devidamente comprovadas, ou por motivos que lhe não sejam imputáveis, venha a encontrar-se temporariamente impedido da dádiva, e desde que tenha efetuado o mínimo de 10 dádivas, nos últimos cinco anos.

3 — Para a avaliação da elegibilidade do dador, os serviços de sangue dispõem de local que garanta a privacidade da entrevista.

4 — Perde o direito aos benefícios o dador que interrompa, sem motivo justificado e por mais de 24 meses, a dádiva de sangue.

Artigo 7.º - Ausência das atividades profissionais

1 — O dador está autorizado a ausentar -se da sua actividade profissional pelo tempo necessário à dádiva de sangue.

2 — Para efeitos do número anterior, a ausência do dador é justificada pelo organismo público responsável.

3 — O dador considera -se convocado desde que decorrido o intervalo mínimo fixado entre as dádivas.

4 — O médico pode determinar, em cada dádiva, o alargamento do período até à retoma da atividade normal, quando a situação clínica assim o exija, desde que devidamente justificado.

5 — O disposto no presente artigo não implica a perda de quaisquer direitos ou regalias do dador.

Artigo 8.º - Associações de dadores de sangue

1 — O Estado reconhece a importância das associações de dadores de sangue.

2 — Consideram-se associações de dadores de sangue as organizações que tenham como objeto a promoção altruísta e desinteressada da dádiva de sangue, estimulando esta prática entre os cidadãos.

3 — Os dadores de sangue podem livre e voluntariamente constituir-se em associações de dadores de sangue.

4 — As associações de dadores de sangue são parceiros privilegiados na promoção dos direitos e deveres dos dadores de sangue, na dinamização da dádiva de sangue e na informação e esclarecimento de dúvidas sobre a dádiva de sangue.

5 — As associações de dadores de sangue colaboram com as entidades oficiais nas campanhas de promoção da dádiva e colheita de sangue, bem como na definição de políticas, medidas legislativas e planos de actividades relacionados com a dádiva de sangue.

6 — As associações de dadores de sangue são livres de se agrupar ou filiar em uniões, federações ou confederações, de âmbito local, regional, nacional ou internacional, com fins análogos.

Artigo 9.º - Visitas a doentes internados

1 — Ao dador de sangue é assegurada a livre visita a doentes internados nos estabelecimentos hospitalares do SNS, durante o período estabelecido para o efeito.

2 — Excecionalmente, a visita pode ser autorizada fora do horário estabelecido e pelo período de tempo definido pelo estabelecimento hospitalar.

Artigo 10.º - Regulamentação

A presente lei é regulamentada pelo Ministério da Saúde no prazo de 90 dias após a sua publicação.

Artigo 11.º - Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Aprovada em 25 de Julho de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 10 de agosto de 2012.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVA-CO SILVA.

Referendada em 17 de agosto de 2012.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

Transcrito por: Joaquim Carlos

Presidente da Direcção ADASCA

NB mais informações através do site:www.adasca.pt

914 244 312 

Passos Coelho Defraudou a nossa Confiança

Exmo. Sr. Primeiro  Ministro

Fui um dos que acreditou em si e um dos que o colocou ao leme desta nau chamada Portugal.

Depois dos anos de governação de pagode, que atiraram o nosso País para a pré-bancarrota, ouvia os seus discursos e acreditei que fosse o senhor aquele que nos ia tirar do marasmo.

 José Eduardo Ferraz, autor desta indignação

Ouvia e acreditei que fosse possível cortar nas "gorduras" , do Estado. Ouvi os seus discursos e acreditei que fosse possível atacar o défice com 1/3 de impostos e 2/3 na despesa.

Ouvi e acreditei que ia acabar com as sanguessugas que são as Fundações e os Institutos, ouvi e acreditei que era possível renegociar as PPPs.

Ouvi e acreditei que iriam fazer diferente nas nomeações. Que iríamos ter mais e melhor Educação, saúde e Justiça.

Ouvi, acreditei e por isso votei em Vossa Exª.

Hoje vejo, como muitos, que temos mais do mesmo.

Vejo que há um antes e um pós eleições.

Vejo e constato que o défice é atacado apenas pelo aumento de impostos e pela diminuição de ordenados.

Vejo que são sempre os mesmos a sofrer pelos disparates cometidos por outros.

Hoje estamos piores. Temos pior Escola, pior justiça e menos saúde. A Economia está de rastos e não dá sintomas de recuperação. O remédio ministrado não tem sido o adequado e o doente está a morrer.

Não foi por este Portugal que gerações lutaram e que uma classe de políticos e dirigentes medíocres está a arrebentar em duas gerações.

Hoje já não acredito que seja possível haver melhorias. Está tudo demasiado igual e os erros cometidos são os mesmos.

Hoje acredito que os sacrifícios e a brandura dos portugueses estão a ser em vão.

O silêncio começa a ser ensurdecedor.

A tempestade aproxima-se.

Tenho pena, muita pena...

Fonte: Faceboock, 13-09-2012

Comentários:

João Santos

Se necessário assinava por baixo. Noutro local já afirmei mais ou menos a mesma coisa. Fico feliz por saber que ainda á gente como nós que se entende... e tem noção do que lhe estão a fazer.

Mps Sampaio

Gostaria de ajudar um pouquinho para levantar o teu ânimo mas, infelizmente, sinto e penso o mesmo que tu. No entanto, continuarei a fazer parte daqueles que acreditam que não se pode baixar os braços.

Ana Paula Oliveira

Eu também me sinto muito desiludida, porque como tu, houve uma altura em que acreditei que podia ser diferente. Também lamento Zé, por todos os que sofrem e por aqueles que no futuro vão herdar os despojos e vão ter de sobreviver com eles. Como, não sei!

NB: Subscrevo a indignação Sr. Eduardo Ferraz. Fui um dos que descarreguei o meu voto (incluindo a minha família) neste sr. Que agora se governa à nossa conta, como os seus comparsas. Temos os governantes que merecermos? Os políticos que merecermos, tudo indica que sim.

Eles podem cometer toda a espécie de trapalhada que nada lhes acontece quando de lá saem. Somos governados políticos corruptos, sem escrúpulos, distantes da realidade do país, dos problemas que afligem os mais indefesos, e esmagam a dignidade destes. Só se lembram dos mais desfavorecidos quando chegam as eleições. Que se lixem as próximas eleições.

RTP entrevista em exclusivo Pedro Passos Coelho na próxima quinta-feira

Vítor Gonçalves e Paulo Ferreira entrevistam o primeiro-ministro na próxima quinta-feira depois do Telejornal. Durante 50 minutos, em direto a partir do Palácio de S. Bento, Pedro Passos Coelho irá explicar as propostas do governo apresentadas esta sexta-feira e abordar a situação económica, social e política do país.

O primeiro-ministro garantiu que, com as novas medidas de austeridade a integrar no Orçamento de Estado para 2013, o governo está a repartir o esforço por todos os portugueses e a criar formas de diminuir o desemprego.

Foi por esta boca que saíram as mentiras na Campanha Eleitoral. Sinto-me enganado.

Reformados e pensionistas irão continuar sem receber os subsídios de férias e de Natal, enquanto que aos funcionários públicos será reposto um, de forma faseada ao longo de 12 meses. Este subsídio será no entanto absorvido pelo aumento da contribuição dos trabalhadores ativos para a Segurança Social, de 11% para 18%, que vai ser aplicado tanto ao setor privado como ao setor público.

Por outro lado, a contribuição das empresas para a Segurança Social irá diminuir para os mesmos 18%, aliviando pressões de tesouraria e, segundo espera Pedro Passos Coelho, capitalizar as empresas, permitindo combater o flagelo do desemprego.

Vários analistas discordam da análise do primeiro-ministro e afirmam que não só o setor público continua a ser o mais penalizado como as medidas podem vir a ser chumbadas pelo Tribunal Constitucional, já que a decisão de distribuir de forma mais equitativa o esforço não foi respeitada.

A maior crítica feita às propostas é a de que continuam a pesar sobre os trabalhadores e que serão estes a financiar as empresas. A falta de quantificação nas medidas para diminuir da despesa do Estado é outra falha apontada a estas propostas.

Pedro Passos Coelho afirmou que 2013 será o ano da retoma para Portugal, tese igualmente contestada. Este sábado, o ex-secretário-geral da CGTP Carvalho da Silva perguntou mesmo, perante dezenas de militantes socialistas da Universidade de Verão da Federação do PS/Porto: "Como é que vamos estar daqui a um ano? Vamos estar despidos, sem casaco, sem calças?".

Fonte: Nuno Veiga/Lusa

08 Set, 2012, 21:0

Comentários

Estes troca-tintas está a conduzir todo um Povo à fome. Mentiu para que votassem nele, é arrogante e indiferente ao sofrimento dos trabalhadores, mas, nada faz contra os trafulhas do seu partido de que limparam o dinheiro dos bancos, deixando-os ir e vir dos países onde colocaram o dinheiro.

Peço a devida coragem aos tropas que fizeram o 25 de Abril limparem do lugar este sujeito à moda antiga. Estes putos da política, que nada fizeram ao longo da sua vida, estão irresponsavelmente a acabar de destruir o Sócrates iniciou. O Presidente da República, limita-se a assistir e nada faz, nada diz de jeito, porquê?

Pessoas que trabalharam uma vida inteira, que descontaram por forma a terminar os seus últimos dias com uma reforma digna, vêem-se agora a morrer aos poucos, sem assistência médica e à forme. Será isto uma social-democracia? Está a fazer tudo ao contrário do que disse durante a campanha eleitoral. Conseguiu levar as pessoas ao engano, "drogando-as" com promessas ilusórias.

Tem que ser responsabilizado, e alvo de acções que limitem a sua investida com o Povo. Desperta POVO trabalhador, manifestem a vossa indignação. Só nos aparecem políticos trapalhões, inexperientes. Nós somos culpados por eles lá estarem.
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Política

Segundo o filósofo grego Aristóteles, a política é a ciência que tem por objectivo a felicidade humana e divide-se em ética (que se preocupa com a felicidade individual do homem na Cidade-Estado, ou pólis), e na política propriamente dita (que se preocupa com a felicidade colectiva). A política situa-se no âmbito das ciências práticas, ou seja, as ciências que buscam conhecimento como meio para a acção.

Dizia Aristóteles:

"Vemos que toda cidade é uma espécie de comunidade, e toda comunidade se forma com vistas a algum bem, pois todas as acções de todos os homens são praticadas com vistas ao que lhes parece um bem; se todas as comunidades visam algum bem, é evidente que a mais importante de todas elas e que inclui todas as outras, tem mais que todas, este objectivo e visa ao mais importante de todos os bens; ela se chama cidade e é a comunidade política" (Pol., 1252a).

Enfim, a Política é tudo o que se relaciona à busca de acções para o bem-estar tanto individual como colectivo. Infelizmente, não é isso que os políticos em quem votamos têm praticado.

Defraudam a confiança do eleitorado, e seguidamente conduzem esse mesmo eleitorado a passar fome. Detesto essa esta gente mal-intencionada. No fim do seu mandato deviam ser detidos para prestar no Supremo Tribunal de Justiça, ou noutro qualquer, mas, como isso não acontece fazem o que lhes vai na real gana.

Plasma Desviado ou Estragado no Brasil

Governo deixa estragar 55 mil bolsas de sangue

Descaso, incompetência administrativa e suspeita de um novo esquema de corrupção fizeram com que o Ministério da Saúde não desse uso a 13,7 mil litros de plasma sanguíneo avaliados em US$ 1,6 milhão.

Reportagem da Revista ISTOÉ

A cada ano, o Ministério da Saúde gasta milhões em campanhas de incentivo à doação de sangue. Boa parte dessas doações é industrializada fora do País e retorna como hemoderivados, medicamentos essenciais no tratamento de hemofílicos. A matéria-prima desse processo é o plasma sanguíneo, um insumo tão cobiçado que um litro chega a custar US$ 120 no mercado internacional – tanto quanto um barril de petróleo. O Ministério da Saúde esconde em um depósito no Distrito Federal um carregamento de 55 mil bolsas de plasma humano, avaliado em US$ 1,6 milhão, mas cuja validade está vencida há pelo menos cinco anos. O segredo, que pode causar estragos às pretensões políticas dos ex-ministros da Saúde Humberto Costa e José Gomes Temporão, além do actual ministro, Alexandre Padilha, está trancado a 50 graus negativos numa câmara frigorífica vigiada por seguranças armados.

Essa espécie de “túmulo do sangue”, como funcionários do ministério chamam o local, é apenas o fio de um novelo que está sendo deslindado em diferentes investigações pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União. Os processos, obtidos com exclusividade por ISTOÉ, atestam desvios recorrentes na produção e estocagem do plasma colectado e lançam suspeitas sobre a existência de uma nova modalidade de máfia dos vampiros, com conexões até na França. Os lotes vencidos foram colectados em 41 hemocentros e bancos de sangue de diversos Estados em 2003 e 2004, justamente o ano em que estourou o escândalo do comércio ilegal de hemoderivados, desbaratado pela Polícia Federal na Operação Vampiro. Então ministro, Costa chegou a ser indiciado por suspeita de participação no esquema. Em Março de 2010, foi absolvido pela Justiça e conseguiu ser eleito senador. Agora, apenas dois anos depois, está dedicado a virar prefeito do Recife, numa estratégia para chegar ao governo de Pernambuco em 2014.

 

Descaso

O depósito que guarda as bolsas estragadas fica na cidade-satélite de Águas Claras. Na foto maior, o estoque inadequado do produto.

O ex-ministro terá de explicar aos promotores por que abandonou as 55 mil bolsas de sangue no depósito do ministério. Naquele momento, havia duas empresas responsáveis pelo beneficiamento do plasma: a suíça Octapharma e a francesa LFB (Laboratoire Français Du Fractionnement et des Biotechnologies S/A). Citadas no inquérito da Operação Vampiro, nenhuma delas se encarregou dos lotes. À ISTOÉ, Costa admitiu que sabia do carregamento estocado e impetrou recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região “a fim de dar aproveitamento ao produto.” O recurso, segundo ele, foi negado sob o argumento de que sua liberação poderia implicar grave prejuízo ao erário. O hoje senador diz que não acompanhou os desdobramentos do caso.

Antes de deixar o cargo em 2005, Costa criou a Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados (CGSH) e mandou fazer nova licitação, engavetada nas gestões-tampão dos peemedebistas Saraiva Felipe e Agenor Álvares e retomada apenas no final de 2007, por José Gomes Temporão. A licitação lançada por Temporão foi vencida pela francesa LFB e o contrato previa o fornecimento de hemoderivados e a transferência da tecnologia de fraccionamento do plasma para a Hemobrás, estatal criada por Costa em 2004 e que até hoje não saiu do papel. “Contratamos a empresa numa licitação transparente”, afirma Temporão, que diz desconhecer o carregamento de plasma vencido.

Em ofício encaminhado ao MP sobre o caso, o coordenador-geral de sangue e hemoderivados do Ministério da Saúde, Guilherme Genovez, alega que, quando a LFB foi contratada, o plasma estocado em Brasília “já se encontrava vencido, não sendo viável a sua utilização e recolhimento no escopo do objecto do contrato”. Genovez se referia ao uso na produção dos chamados factores 8 e 9 para o tratamento de hemofílicos. Como são mais sensíveis, esses produtos devem ser aproveitados com o plasma mais fresco. Entretanto, mesmo vencido esse prazo, ainda seria possível processá-lo para a obtenção de imunoglobulina e albumina, de uso cirúrgico.

O Ministério da Saúde garante que negociou com a LFB um aditivo contratual, que só seria assinado em 2009. Mas, com a demora, o que restava do material também perdeu a validade. Estranhamente, a LFB disse à ISTOÉ que “desconhece o assunto”. No documento enviado ao MP, Guilherme Genovez informa que o descarte do material sofreu impedimentos sanitários nos anos seguintes e voltou a ser debatido em 2011, já na gestão do ministro Alexandre Padilha. Mas acrescenta que não há ainda cronograma nem método para o descarte. Ao ser questionado pela reportagem, Padilha informou por meio da assessoria de imprensa que já está com edital pronto para escolher em 30 dias a empresa que fará o descarte do material.

O problema com os hemoderivados não se restringe ao caso do depósito em Brasília. ISTOÉ obteve com exclusividade cópia de um relatório de auditoria feita por técnicos do Ministério da Saúde nas instalações da LFB, em Lille e Lês Ulis, Paris. Os técnicos ouviram dos dirigentes da empresa explicações controversas e relataram uma série de irregularidades. O documento está na mesa de Padilha desde maio. Uma das mais graves denúncias diz respeito a uma carga de mais de meia tonelada de produtos intermediários de hemoderivados que foi estocada, sem uso. O procedimento nem sequer foi notificado ao governo brasileiro. São 673 quilos de produtos semiacabados com prazo de validade expirado cujo destino não foi informado ao Ministério da Saúde, como prevê o contrato entre o governo e a LFB. Outro lote ainda maior, com quase 1,2 tonelada de princípio activo para a produção de hemoderivados, também se encontrava estocado, em regime de quarentena e prazo de validade próximo de expirar. Uma terceira carga de 1,5 tonelada foi totalmente perdida por desvios de qualidade durante o processo produtivo.

Surpreendeu os técnicos o facto de a LFB usar na produção do factor 9 (aquele para o tratamento de hemofílicos) lotes de 2,8 mil litros num equipamento com capacidade máxima de 2,2 mil litros, “implicando com isso a perda de aproximadamente um lote de produto acabado para cada quatro descongelamentos de plasma”. Os técnicos do ministério calcularam o descarte de plasma em aproximadamente 30%, quase o dobro do limite de 15%. Além dos descartes irregulares, a auditoria atestou divergências entre o rendimento do plasma declarado pela LFB e o apurado pelos técnicos, em alguns casos de até 50% a menos. O ministério diz que solicitou à empresa indemnização dos produtos e ameaçou com multas e sanções.

Para o procurador do TCU Marinus Marsico, as informações colhidas pela auditoria do Ministério da Saúde são “extremamente graves”. Na sexta-feira 31, ele entrou com pedido de investigação complementar na corte, no qual também alerta sobre a assinatura pelo governo de aditivos suspeitos aos contractos com a LFB. Segundo o procurador, pode ter havido burla à lei de licitações e até a “execução concomitante de dois contractos com objectos iguais”, a fim de ocultar alguma irregularidade ou pagamento em duplicidade. A “irregularidade” a que Marinus se refere, embora não expressamente, teria a ver com suspeitas de existência de um mercado negro de plasma, que se aproveita da falta de controle governamental. Por ora, não há provas desse comércio ilegal. Indícios claros aparecem em trecho do relatório da auditoria, no qual técnicos questionam o desaparecimento de princípios activos de hemoderivados. Na reunião que discutiu a auditoria, a desconfiança era tanta que o director de qualidade da LFB, Robert Vedeguer, precisou defender a honra de seus funcionários. “Eu gostaria de convencer o Ministério da Saúde da honestidade dos técnicos da LFB”, disse. Por meio da assessoria de imprensa, a LFB garantiu que “não há possibilidade de uso irregular ou desvio de destinação do plasma enviado à França”.

As suspeitas de desvio de plasma para o mercado negro estão sendo investigadas pelo promotor de Justiça do Distrito Federal, Moacyr Rey Filho. As pistas foram dadas pelo médico Crescêncio Antunes da Silveira Neto, ex-secretário de Gestão Participativa do Ministério da Saúde e ex-conselheiro da Hemobrás, na gestão Temporão. Em depoimento, Antunes disse que “suspeita que os desvios ocorram em vários Estados e em número maior no Rio de Janeiro, em São Paulo e na Bahia”. Para sustentar sua tese, ele apresentou planilha com registros de descarte exagerado do Hemocentro de Brasília. Seja como for, só uma apuração aprofundada poderá determinar se todo esse desperdício de sangue é o sintoma mais evidente da existência de uma nova máfia no sector ou apenas resultado do descaso e da incompetência.

Fonte: ISTOÉ

13 Comentários

Camila Vieira · São Paulo

Ridículo. Já é difícil conseguir doadores, e eles estão pouco se lixando. Uma falta de respeito, dai falta doador, os bancos de sangue precisando de doadores e vem com campanhas de incentivo. È um descaso imenso.

Responder · 9 · Curtir · Seguir publicação · Quarta às 17:02

André Rangel · UNIEURO - AGUAS CLARAS

absurdo!!!! Pra mim que sou doador de sangue é lastimável! Pena!!!

Responder · 4 · Curtir · Seguir publicação · Quinta às 22:41

Hérico Almeida ·  Quem mais comentou · UFPE

Ai o puto do Humberto ainda quer ser prefeito!

Responder · 3 · Curtir · Seguir publicação · Quinta às 14:08

Vanessa Rüecker · Assinar · Trabalha na empresa Tokio Marine

Fazemos nossa parte, ajudamos quem precisa e quem sabe um dia seja um de nós que precise... E o governo tá nem ai! Brasil um país de todos? ¬_¬

Responder · 1 · Curtir · Seguir publicação · há 6 horas

Renata Paiva · Estagiária de Relações Públicas na empresa Mind up

Descuido com o sangue Brasileiro.

Responder · 1 · Curtir · Seguir publicação · Quarta às 17:11

Claudia Costa

Absurdo

Responder · Curtir · Quarta às 17:27

Thiago Dantas

120$ OBAMIS!!! to vendendo o meu!!!

Responder · 1 · Curtir · Seguir publicação · Quarta às 18:28

Daiane Ferreira Muñoz · Trabalha na empresa Ericsson

que absurdo! Que país é esse?

Responder · 1 · Curtir · Seguir publicação · Quarta às 17:10

Nathan Faria

é a porra do brasil :S

Responder · Curtir · Quinta às 02:19

Tiago Rodrigues · Assinar · Faculdade 7 de Setembro - FA7

Lamentável --"

Responder · Curtir · Seguir publicação · há 20 horas

Felícia Lisboa

Será que meu sangue foi para o lixo.

Responder · Curtir · Seguir publicação · Quarta às 18:10

Rogério Strapazzon

Foi. Idependente de ter ido... (doar teu sangue para uma sociedade assim já é jogá-lo no lixo!)

Responder · Curtir · Quinta às 00:08

Felícia Lisboa

Nossa isso foi de doer.Doo sangue com tanto amor a cada 90 dias.

Responder · 1 · Curtir · Quinta às 00:20

Rogério Strapazzon

Entendo... e se te faz bem praticar este ato de amor, continue. Mas lembre-se sempre de entender também àqueles que não quiserem doar, pois eles também terão os motivos deles, e talvez tenham também até razão. Beijos!

Responder · Curtir · Quinta às 00:24

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Fatima De Jesus Machia Dela Viola · Assinar

absurdo...

Responder · Curtir · Seguir publicação · Quarta às 19:36

Mais uma medida economicista do IPST

Comunicado                      

Suspensão temporária da atividade de novas colheitas no Centro de Histocompatibilidade do Norte - LUSOCORD

Neste momento de reestruturação institucional no âmbito do PREMAC e na sequência da integração do Centro de Histocompatibilidade do Norte (CHN), o IPST comunica que irá ser suspensa a atividade de colheitas de novas unidades para o banco público de células de cordão, por um período previsível de 60 a 90 dias, com vista a avaliar a atividade do banco e assegurar no futuro uma maior proficiência técnica da sua atividade.

Cheira-nos a uma caça às bruxas. As explicações que surgem em diversos órgãos da comunicação social são disso uma prova evidente.

Todas as amostras já colhidas manter-se-ão congeladas, indo decorrer, a partir de agora, um procedimento normal de avaliação de risco das suas condições de armazenamento, a fim de garantir que têm qualidade e são seguras para uso clínico.

Por outro lado, e verificadas irregularidades de gestão, processuais e financeiras, no CHN, foi enviado relatório preliminar das mesmas às autoridades competentes, para que sejam desenvolvidas as inspeções necessárias ao completo esclarecimento das situações e apuramento de eventuais responsabilidades. Durante esse período será garantida toda a atividade inerente às atribuições do CHN, à exceção, tal como já foi referido, das colheitas de novas unidades de células do cordão umbilical.

Desta decisão não resultam riscos para os doentes, nem uma diminuição da atividade de transplantação no nosso País, pois Portugal tem um painel de dadores de células para transplantação de medula com mais de 300 mil inscritos e contribui para o registo mundial, onde se encontram registados mais de 20 milhões de dadores, a que temos acesso. Dos  480 transplantes de células hematopoiéticas realizados em Portugal desde 2009, apenas 25 foram efetuados com células de cordão umbilical e nenhum foi efetuado com células do banco português.

Prevê-se também que todas estas medidas agora tomadas permitam atingir uma significativa melhoria do serviço público prestado aos doentes que necessitam de recorrer a esta área da medicina.

O Conselho Diretivo do IPST,IP

Lisboa, 3 de setembro de 2012

NB: O Presidente do IPST tem no ombro uma mão que o abençoa em tudo o que decide e faz.